As pessoas também perguntam As pessoas também perguntam O que o artigo 50 da Lei 3 688 de 1941 determina? O que o artigo 50 da Lei 3 688 de 1941 determina? Quando foi proibida a máquina de caça Niquel? Quando foi proibida a máquina de caça Niquel? Pode ter máquina caça níquel? Pode ter máquina caça níquel? O que diz o artigo 42 da contravenção penal? O que diz o artigo 42 da contravenção penal?
Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais Jusbrasil › topicos › artigo-50-do-d... Jusbrasil › topicos › artigo-50-do-d... Jusbrasil › topicos › artigo-50-do-d... 3. Preliminares afastadas. A exploração de máquinas caça-níqueis configura ilícito penal, conforme entendimento pacífico do STJ. Ausência de revogação do art.
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